Sindireceita
Primeiro
é preciso que fique absolutamente claro: as propostas de mudança no serviço
público federal, anunciadas pelo governo, não têm nenhuma capacidade de
contribuir e ou relação com o ajuste fiscal e a melhora das contas públicas.
Celebradas por setores privilegiados da sociedade, acostumados a fazer lobby e
ser atendidos em programas de parcelamento e reduções expressivas de juros e
multas de impostos e dívidas tributárias, as propostas apresentadas pelo
governo se resumem a um pacote de medidas cujo único objetivo é desestruturar
definitivamente o serviço público brasileiro.
Ao
anunciar o pacote de medidas, o governo atual elege o serviço público e os
servidores como parte responsável pelo caos nas contas públicas, quando na
verdade foram ações e escolhas políticas de governos destinadas a beneficiar
setores privilegiados do País que levaram a economia brasileira ao estágio
atual. Mais do que isso, além de não resolver o déficit orçamentário, as
medidas propostas irão, na verdade, agravar ainda mais o quadro, podendo levar
o País a uma grave paralisia.
Adiar de
2018 para 2019 a implementação de parcelas de reajustes salariais, todos
aprovados em lei, não irá gerar economia significativa aos cofres públicos,
mas, seguramente, obrigará o governo a administrar crises, mobilizações,
paralisações e greves que irão eclodir em todo o serviço público brasileiro. A
atitude do governo também provocará uma avalanche de ações judiciais, por descumprimento
de leis, que consumirá tempo e recursos da máquina pública. Os prejuízos serão
incalculáveis!
Também
não terá efeito nenhum para o ajuste das contas públicas o anúncio da medida
que pretende limitar em R$ 5 mil, vencimentos iniciais de carreiras do serviço
público. Para fazer isso, o governo precisa encaminhar ao Congresso Nacional
projetos de lei e ou medidas provisórias alterando as tabelas de vencimento das
mais de 150 carreiras do serviço público. Ou seja, tal medida não terá efeito
prático sobre o ajuste fiscal, até porque se e quando aprovadas tais mudanças
só passariam a valer para novos concursos públicos. Essa “proposta”, portanto,
não tem nenhuma capacidade de contribuir com o ajuste fiscal e serve apenas
para ludibriar o cidadão e para tentar criar um ambiente de aprovação das
medidas de desmonte do serviço público junto a setores da sociedade.
O governo
também informa que irá extinguir 60 mil cargos vagos do Executivo Federal, e a
reposição nos próximos anos será inferior à quantidade de postos disponíveis.
Fiquem certos, com a implementação de tal medida faltarão professores nas
universidades e escolas técnicas federais, policiais federais, policiais
rodoviários federais, médicos, enfermeiros, analistas e técnicos responsáveis
pela implementação e execução de políticas públicas. Se essa medida for
aprovada, a Receita Federal irá parar por falta de Analista-Tributário, pois
hoje 21% dos ocupantes do cargo já recebem Abono de Permanência, ou seja, estão
aptos a aposentar-se. Sem Analista-Tributário, a Receita Federal não arrecada,
não fiscaliza, não faz cobrança, não atende ao contribuir e, muito menos,
realiza ações de controle, vigilância e repressão nos portos, aeroportos e
postos de fronteira em nosso país. O resultado prático dessa medida são mais
armas, munições, drogas, contrabando e descaminho nas mãos do crime organizado.
O tempo de importação e exportação no País também será afetado, gerando
prejuízos para a economia.
O
resultado financeiro de todas as medidas de desestruturação do serviço público,
conforme admite o próprio Ministério do Planejamento, será uma “economia”, em
10 anos, de R$ 70 bilhões. Esse valor reforça o que estamos mostrando. As
medidas anunciadas pelo governo não têm nenhuma relação com o ajuste das contas
públicas e, objetivamente, servem apenas para o desmonte do serviço público do
País.
Essa
realidade fica ainda mais evidente quando se observa que somente de 2011 a
2018, o governo federal concedeu desonerações fiscais que somaram mais de R$
480 bilhões, ou seja, um valor quase sete vezes superior à economia que se
pretende alcançar com a destruição do serviço público e com a desestruturação
de todas as carreiras de servidores.
A conta
que o governo quer empurrar para o servidor público não fecha e não fechará! Ao
tempo em que anuncia medidas que irão destruir o serviço público, sob a
justificativa de promover o ajuste fiscal, esse mesmo governo segue
contemplando os inadimplentes contumazes e os históricos sonegadores de
impostos.
Com o
novo Refis em discussão no Congresso Nacional, as desonerações de impostos
podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três anos. O fato é: são
esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União é que
irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das
contas públicas.
Em estudo
recente, a própria Receita Federal demonstrou os terríveis impactos gerados
pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período,
foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos
com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos
legais e prazos extremamente longos para o pagamento dívidas tributárias.
Impactos
dos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos
.
O passivo tributário administrado pela RFB cresceu de R$
1,1 trilhão em janeiro de 2013 para aproximadamente R$ 1,5 trilhão em dezembro
de 2015, período em que foram editados vários parcelamentos especiais.
· Os
elevados percentuais de exclusão de contribuintes dos parcelamentos especiais e
o expressivo aumento do passivo tributário administrado pela Receita Federal
evidenciam que os parcelamentos não são instrumentos eficazes para a
recuperação do crédito tributário, além de causar efeitos deletérios na arrecadação
tributária corrente, posto que o contribuinte protela o recolhimento dos
tributos na espera de um novo parcelamento especial.
· As
regras oferecidas nesses programas tornam muito mais vantajoso para o contribuinte
deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro, já
que num futuro próximo poderão parcelar os débitos com grandes descontos e
outras vantagens.
· Caso
opte por aplicar os recursos em títulos públicos, por exemplo, que são
remunerados pelo Governo Federal pela taxa Selic (os mesmos juros cobrados
sobre os débitos em atraso), essa opção será muito vantajosa para o
contribuinte, pois ele poderá, num futuro próximo, resgatar esses títulos
públicos e pagar à vista seus débitos, obtendo grande ganho devido aos
descontos, inclusive dos mesmos juros adquiridos com a aplicação (que poderão
até mesmo serem liquidados integralmente com PF/BCN), além das outras
vantagens.
Decididamente,
não se trata de ajuste fiscal. O que o governo busca com o anúncio dessas
medidas é ampliar na sociedade um sentimento contrário ao serviço público e aos
servidores. Mas o cidadão não pode se iludir. A destruição dos serviços
públicos e a desestruturação das carreiras de servidores penalizarão a todos.
Não haverá recursos e estrutura para atender demandas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura, controle, vigilância, repressão e combate à violência
que atinge nossa sociedade.
Nesse
contexto também estão inseridas outras propostas como a reforma da previdência,
a Medida Provisória nº 792, que estabelece o Programa de Demissão Voluntário
(PDV) dos servidores do Executivo Federal, a discussão sobre a regulamentação
do teto remuneratório da administração pública e a demissão de servidor público
estável por insuficiência de desempenho, temas tratados em projetos de lei que
já tramitam no Congresso Nacional.
As
medidas anunciadas pelo governo também têm potencial de comprometer ainda mais
o ambiente político do País. Todas as propostas, obrigatoriamente, deverão
passar por votação no Congresso Nacional. O debate será intenso e os servidores
públicos irão atuar exaustivamente para demonstrar a farsa envolvendo esses
projetos.
A
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem participado das discussões,
dos fóruns de debates e trabalhado junto a parlamentares no Congresso Nacional.
Em conjunto com as demais entidades que representam os servidores, o
Sindireceita tem promovido um amplo esforço de reação a essas medidas. Não
descartamos também uma forte atuação jurídica para assegurar que nossos
direitos sejam devidamente respeitados.
O momento
exige de cada um de nós plena consciência da dimensão dos ataques que estão
sendo perpetrados ao serviço público e aos servidores. Nenhum de nós está salvo
dessas ameaças. Nosso futuro profissional está seriamente ameaçado. Por isso,
devemos estar atentos e unidos. É preciso que todos os Analistas-Tributários
participem dos debates que estão ocorrendo e se articulem com outros
servidores, para que possamos, em todo país, estabelecer uma forte rede de
defesa do Estado brasileiro, do serviço público e de seus servidores.
* Diretoria Executiva Nacional do
Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal
Vera Moreira Comunicação – Assessoria de
Imprensa
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